Publicação: Boletim Municipal nº 1.599 - 01/12/2017
P.L. 314/17 - Mens. 118/17 - Aut. nº 195/17 – Proc. nº 5.970/17-CMV – Proc. n° 11.080/16-PMV
LEI Nº 5.562, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizada a abertura no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, de um crédito adicional suplementar até o valor de R$ 2.725.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
03.01.00 PRESIDÊNCIA
03.01.01 Gabinete do Presidente e Divisões
171220003.2.002/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixa – P.C..... R$ 25.000,00
171220003.2.002/3190.13 Obrigações Patronais – Intra................... R$ 2.000,00
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
172730006.2.010/3190.05 Outros Benefícios Previdenciários.......... R$ 2.000,00
171220004.2.005/3191.13 Obrigações Patronais - Intra................... R$ 2.000,00
172730007.2.013/3390.32 Material de Distribuição Gratuita............. R$ 55.000,00
173310009.2.014/3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas... R$ 70.000,00
03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171230005.2.004/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixa – P.C..... R$ 24.000,00
171230005.2.004/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F........ R$ 6.400,00
171230005.2.004/3391.93 Restituições............................................. R$ 2.000.000,00
03.05.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO
03.05.01 Gabinete do Diretor e Divisões
170620002.1.004/3390.91 Sentenças Judiciais................................. R$ 75.000,00
03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.018/3191.13 Obrigações Patronais - Intra................... R$ 2.500,00
03.07.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
03.07.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3190.13 Obrigações Patronais...............................R$ 2.000,00
175120011.2.019/3191.13 Obrigações Patronais - Intra................... R$ 15.000,00
175120011.2.017/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J......... R$ 443.600,00
03.08.00 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL
03.08.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.026/3190.13 Obrigações Patronais...............................R$ 500,00
Total Geral.............................................. R$ 2.725.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1° será coberto na seguinte conformidade:
I. R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) através dos recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
II. R$ 2.175.000,00 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil reais) através dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade.
03.01.00 PRESIDÊNCIA
03.01.01 Gabinete do Presidente e Divisões
171220003.2.002/3190.05 Salário Família........................................ R$ 500,00
171220003.2.002/3390.30 Material de Consumo.............................. R$ 1.000,00
171220003.2.002/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F........ R$ 15.000,00
171220003.2.002/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$ 1.000,00
171220003.2.002/4490.52 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 1.000,00
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3190.05 Salário Família........................................ R$ 500,00
171220004.2.005/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C........... R$ 20.000,00
171220004.2.005/3390.14 Diárias – Civil.......................................... R$ 4.300,00
171220004.2.015/3390.30 Material de Consumo.............................. R$ 115.000,00
171220004.2.005/3390.37 Locação de Mão de Obra........................ R$ 68.000,00
171220004.2.005/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$ 10.000,00
171220004.2.015/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$ 50.000,00
171220004.2.017/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$ 19.500,00
172730007.2.012/3390.48 Outros Auxílios Financeiros – P.F........... R$ 5.000,00
171220004.1.005/4490.51 Construção, Reforma e Ampliações........ R$ 17.300,00
171220004.2.005/4490.52 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 146.500,00
03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171230005.2.004/3190.05 Salário Família........................................ R$ 1.000,00
171230005.2.004/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C........... R$ 20.000,00
171230005.2.007/3370.41 Contribuições Consórcios....................... R$ 84.500,00
171230005.2.004/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$ 20.000,00
171230005.2.004/3390.93 Indenizações........................................... R$ 18.400,00
171230005.2.004/3390.93 Restituições............................................. R$ 10.000,00
171230005.2.004/4490.52 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 15.400,00
03.05.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO
03.05.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.006/3190.05 Salário Família........................................ R$ 1.400,00
171220004.2.006/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixa – P.C..... R$ 70.000,00
171220004.2.006/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C........... R$ 3.000,00
171220004.2.006/3390.30 Material de Consumo.............................. R$ 3.000,00
171220004.2.006/3390.35 Serviços de Consultoria.......................... R$ 15.000,00
171220004.2.006/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$ 2.000,00
170620002.1.004/3391.91 Sentença Judiciais – Intra....................... R$ 3.500,00
171220004.2.006/4490.52 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 3.000,00
03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.018/3190.05 Salário Família........................................ R$ 1.000,00
175120011.2.018/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixa – P.C..... R$ 70.000,00
175120011.2.018/3390.30 Material de Consumo.............................. R$ 7.500,00
175120011.2.018/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$ 2.500,00
175120011.2.018/4490.30 Material de Consumo.............................. R$ 23.500,00
175120011.2.018/4490.39 Outros Serviços de Terceiros – PJ......... R$ 9.900,00
175120010.1.002/4490.51 Obras e Instalações................................ R$ 518.800,00
175120010.1.003/4490.51 Obras e Instalações................................ R$ 270.000,00
175120011.2.018/4490.52 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 15.000,00
03.07.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
03.07.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3390.30 Material de Consumo.............................. R$ 85.000,00
175120011.2.020/3390.30 Material de Consumo.............................. R$ 130.000,00
175120011.2.019/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F........ R$ 16.000,00
175120011.2.019/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J......... R$ 60.000,00
175120011.2.019/4490.30 Material de Consumo.............................. R$ 23.000,00
175120011.2.019/4490.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$ 24.000,00
175120011.2.023/4490.51 Obras e Instalações................................ R$ 70.000,00
175120011.2.024/4490.51 Obras e Instalações................................ R$ 70.000,00
175120011.2.019/4490.52 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 8.500,00
03.08.00 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL
03.08.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.026/3190.05 Salário Família........................................ R$ 1.000,00
171220004.2.026/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixa – P.C..... R$ 16.000,00
171220004.2.026/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C........... R$ 3.000,00
171220004.2.026/3190.13 Obrigações Patronais - Intra................... R$ 500,00
171220004.2.026/3390.30 Material de Consumo.............................. R$ 2.500,00
171220004.2.026/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J......... R$ 2.500,00
Total Geral.............................................. R$ 2.175.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 30 de novembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024 | Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários. | 14/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |