Ir para o conteúdo

Publicação: Boletim Municipal nº 1.703 – 15/10/2018 - págs. 08 e 09 dos atos oficiais

P.L. 212/18 – Mens. 71/18 - Autógrafo nº 151/18 – Proc. nº 4.840/18 - CMV

LEI N° 5.735, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 152.500,00.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. É autorizada a abertura no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 152.500,00 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
 
03.01.00                                 PRESIDÊNCIA
03.01.01                                 Gabinete do Presidente e Divisões
171220003.2.002/3390.30     Material de Consumo..............................  R$          5.000,00
 
03.02.00                                 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3190.94     Inden. e Restituições Trabalhistas..........  R$        24.000,00
172730007.2.013/3390.32    Material de Distribuição Gratuita............. R$        60.000,00

03.07.00                                 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
03.07.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3390.39     Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$        50.000,00
 
03.08.00                                 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL
03.08.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.026/3190.13     Obrigações Patronais.............................. R$        13.500,00
                                               Total Geral.............................................. R$      152.500,00
                                          
 Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1° será coberto através dos recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade.
 
03.06.00                                 DEPTO DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.018/3191.13     Obrigações Patronais - Intra....................R$           1.000,00
175120011.2.018/4490.39     Outros Serviços de Terceiros – P.J........ R$          6.200,00
175120010.1.003/4490.51     Obras e Instalações................................  R$      116.100,00
175120011.2.018/4490.52     Equipamentos e Material Permanente.... R$          2.000,00
 
 
03.07.00                                 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
03.07.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3191.13     Obrigações Patronais - Intra....................R$         12.700,00
 
03.08.00                                 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL
03.08.01                                 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.026/3190.11     Vencimentos e Vantagens Fixas - P.C... R$        14.500,00
                                               Total Geral.............................................. R$      152.500,00
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 10 de outubro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.
 
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
  
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.538/17.
 
 
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais