Publicação: Boletim Municipal nº 1.707 – 26/10/2018
P.L. 224/18 – Mens. nº 76/18 - Autógrafo nº 154/18 – Proc. nº 5.202/18 - CMV
LEI N° 5.739, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 721.318,60.
ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 721.318,60 (setecentos e vinte e um mil, trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.02 Custeio Geral
04.122.0200.2.202 Apoio ao Servidor
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
Vínculo 01.110.0000 Geral..................................................... R$ 689.318,60
Subtotal................................................. R$ 689.318,60
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0202.2.218 Proteção Básica
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Vínculo 05.500.0201 PSB-PAIF-Piso Básico Fixo................. R$ 32.000,00
Subtotal................................................. R$ 32.000,00
TOTAL GERAL.................................... R$ 721.318,60
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação das dotações a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.02 Custeio Geral
04.122.0200.2.201 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000 Geral..................................................... R$ 162.340,77
04.122.0200.2.202 Apoio ao Servidor
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
Vínculo 01.110.0000 Geral..................................................... R$ 526.977,83
Subtotal................................................. R$ 689.318,60
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0202.2.218 Proteção Básica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 05.500.0201 PSB-PAIF-Piso Básico Fixo................. R$ 32.000,00
Subtotal................................................. R$ 32.000,00
TOTAL GERAL................................... R$ 721.318,60
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 25 de outubro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.538/17.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024 | Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários. | 14/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |