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Publicação: Boletim Municipal nº 2.097 – 31/03/2021 - pág. 1 e 2

P.L. 66/21 - Mens. nº 15/21 - Autógrafo nº 19/21 - Proc. nº 1.250/21 - CMV
 
LEI Nº 6.077, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 19.518.706,94, altera dispositivos na Lei n° 5.571/2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências”, e na Lei nº 6.023/2020, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2021”.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Alteram-se os anexos III e IV da Lei Municipal nº 5.571, de 12 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências”, referentes a Secretaria de Administração e Secretaria de Tecnologia, Inovação e Comunicação.
 
Art. 2º Altera-se o Anexo VI da Lei Municipal nº 6.023, de 09 de setembro de 2020, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2021”, referentes a Secretaria de Administração e Secretaria de Tecnologia, Inovação e Comunicação - STIC.
 
Art. 3º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 19.518.706,94 (dezenove milhões, quinhentos e dezoito mil, setecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), a fim de adequar os recursos orçamentários das seguintes Secretarias:
 
02.27.00                        SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                        Custeio Geral
04.122.0200.2.200        Manutenção de Pessoal e Encargos
3.1.90.05.00                  Outros Benefícios Previdenciários
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$     1.103.176,44
3.1.90.94.00                  Indenizações Trabalhistas
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$          100.00,00
3.3.90.14.00                  Diárias – Pessoal Civil
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$        262.197,06
04.122.0200.2.201        Manutenção Unidade
3.3.90.30.00                  Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$        300.000,00
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$        965.877,47
3.3.91.39.00                  Outros Serviços de Terc. – P. Jurídica – Intra Orçament.
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$          86.528,01
04.122.0200.2.202        Apoio ao Servidor
3.3.90.36.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$     1.146.915,25
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$     1.038.729,90
3.3.90.46.00                  Auxilio Alimentação
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$        160.994,60
3.3.90.48.00                  Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$        650.000,00
09.273.0200.2.200        Manutenção de Pessoal e Encargos
3.1.90.01.00                  Aposentadorias e Reformas
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$   12.576.728,38
                                      Subtotal............................................................... R$   18.391.147,11 

02.28.00                        SECRETARIA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02.28.01                        Gestão Administrativa - Tecnologia, Inovação e Comunicação
04.122.0200.2.200        Manutenção de Pessoal e Encargos
3.1.90.05.00                  Outros Benefícios Previdenciários
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$            6.000,00
3.1.90.11.00                  Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$        375.000,00
3.1.90.13.00                  Obrigações Patronais
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$          22.000,00
3.1.90.16.00                  Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$          12.000,00
3.1.91.13.00                  Obrigações Patronais Intra-Orçamentário
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$          63.000,00
04.122.0200.2.201        Manutenção Unidade
3.3.90.30.00                  Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$            3.000,00
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$          20.000,00
4.4.90.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$            1.000,00
04.122.0200.2.202        Apoio ao Servidor
3.3.90.46.00                  Auxilio Alimentação
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$          43.000,00
3.3.90.48.00                  Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$          15.000,00
04.122.0200.2.206        Publicidade /oficial
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$            5.000,00
04.122.0200.2.207        Propaganda Governamental
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$          30.000,00
04.122.0200.2.208        Adiantamentos a Servidores
3.3.90.30.00                  Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$            6.000,00
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$            6.000,00
04.122.0200.2.209        Despesas de viagem e gastos com representação
3.3.90.33.00                  Passagens e Despesas com Locomoção
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$            3.000,00
04.126.0200.2.201        Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00                  Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$        100.000,00
3.3.90.40.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$        367.559,83
4.4.90.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
Vínculo 01.110.0000     Geral..................................................................... R$          50.000,00
                                      Subtotal............................................................... R$     1.127.559,83
                                      TOTAL GERAL.................................................... R$  19.518.706,94

Art. 4º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade: 

02.01.00                        GABINETE DO PREFEITO
02.01.01                        Gestão Administrativa – Gabinete do Gabinete
04.122.0200.2.200        Manutenção de Pessoal e Encargos
3.1.90.05.00                  Outros Benefícios Previdenciários
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               4.000,00
3.1.90.11.00                  Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$           160.000,00
3.1.90.16.00                  Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               1.000,00
3.1.91.13.00                  Obrigações Patrimoniais Intra-Orçamentário
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$             27.000,00
04.122.0200.2.201        Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00                  Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               3.000,00
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$             20.000,00
4.4.90.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               1.000,00
04.122.0200.2.202        Apoio ao Servidor
3.3.90.46.00                  Auxilio Alimentação
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$             16.000,00
3.3.90.48.00                  Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               6.000,00
04.122.0200.2.206        Publicidade /oficial
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               5.000,00
04.122.0200.2.207        Propaganda Governamental
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$             30.000,00
                                      Subtotal............................................................ R$           273.000,00

02.19.00                        SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01                        Gestão Administrativa – Assuntos Internos
04.122.0200.2.200        Manutenção de Pessoal e Encargos
3.1.90.05.00                  Outros Benefícios Previdenciários
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               2.000,00
3.1.90.11.00                  Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$           315.000,00
3.1.90.13.00                  Obrigações Patronais
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$             22.000,00
3.1.90.16.00                  Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$             11.000,00
3.1.91.13.00                  Obrigações Patrimoniais Intra-Orçamentário
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$             36.000,00
04.122.0200.2.202        Apoio ao Servidor
3.3.90.46.00                  Auxilio Alimentação
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$             27.000,00
3.3.90.48.00                  Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               9.000,00
04.122.0200.2.208        Adiantamentos a Servidores
3.3.90.30.00                  Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               6.000,00
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               6.000,00
04.122.0200.2.209        Despesas de viagem e gastos com representação
3.3.90.33.00                  Passagens e Despesas com Locomoção
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$               3.000,00
04.126.0200.2.201        Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00                  Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$           100.000,00
4.4.90.52.00                  Equipamentos e Material Permanente
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$             50.000,00
02.19.02                        Custeio Geral
04.122.0200.2.200        Manutenção de Pessoal e Encargos
3.1.90.05.00                  Outros Benefícios Previdenciários
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$        1.103.176,44
3.3.90.14.00                  Diárias – Pessoal Civil
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$           262.197,06
04.122.0200.2.201        Manutenção Unidade
3.3.90.30.00                  Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$           300.000,00
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$           965.877,47
3.3.90.40.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$           367.559,83
3.3.91.39.00                  Outros Serviços de Terc. – P. Jurídica – Intra Orçament.
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$             86.528,01
04.122.0200.2.202        Apoio ao Servidor
3.3.90.36.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$        1.146.915,25
3.3.90.39.00                  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$        1.038.729,90
3.3.90.46.00                  Auxilio Alimentação
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$           160.994,60
3.3.90.48.00                  Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$           650.000,00
09.273.0200.2.200        Manutenção de Pessoal e Encargos
3.1.90.01.00                  Aposentadorias e Reformas
Vínculo 01.110.0000     Geral.................................................................. R$      12.576.728,38
                                      Subtotal............................................................ R$      19.245.706,94
                                      TOTAL GERAL.................................................. R$      19.518.706,94
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 31 de março de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal 
 
CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal