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DECRETO Nº 10704, 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Início da vigência: 11/02/2021

Assunto(s): Orçamento

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.073 – 12/02/2021 - pág. 01

DECRETO N° 10.704, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/20, no valor de R$ 240.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.08.00                      SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                      Encargos Gerais do Município
28.846.0000.2.002     Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato
3390.91.00                 Sentenças Judiciais
01.110.0000               Geral.................................................................R$   200.000,00
4490.91.00                 Sentenças Judiciais
01.110.0000               Geral.................................................................R$   40.000,00
                                   Subtotal............................................................R$ 240.000,00
                                    TOTAL GERAL................................................R$ 240.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00                      SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                      Gestão Administrativa - Fazenda
99.999.9999.9.999     Reserva de Contingência
9999.99.00                  Reserva de Contingência
01.110.0000                Geral................................................................R$ 240.000,00
                                    Subtotal............................................................R$   240.000,00
                                    TOTAL GERAL................................................R$ 240.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
11 de fevereiro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 6.655/20-PMV e na C.I. nº 19/2021-DF/SF.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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