Designa, agente político para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário da Educação, na forma...

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Atualizado em: 29/10/2024 às 15h13

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DECRETO Nº 10881, 12 DE JULHO DE 2021

Início da vigência: 12/07/2021

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.136 – 12/07/2021 - pág. 02

DECRETO N° 10.881, DE 12 DE JULHO DE 2021
Designa, agente político para o exercício pro tempore, do cargo de Secretário da Educação, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°É designada para o exercício pro tempore do cargo de Secretária da Educação, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica” e posteriores alterações, a Chefe do Gabinete da Prefeita, a senhora Claudinéia Vendemiatti Serafim, portadora da cédula de identidade RG n° 15.890.590-8, inscrita no CPF/MF sob n° 138.027.388-96, matricula nº 66.012.

Art. 2ºA agente político ora designada toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 12 de julho de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3ºAs funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629/18 e posteriores alterações.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeito Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Valinhos,
12 de julho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 71/2021-GP/P e no Processo Administrativo n° 1/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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