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ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização da 71ª Festa do Figo e 26ª Expogoiaba a realizar-se no período de 18 de janeiro a 02 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO as disposições emergentes do § 2º, do art. 117, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, que determina a edição de Decreto para outorga de permissão de uso a título precário;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução n° 01/20, da Secretaria de Mobilidade Urbana, que dispõe sobre a interdição de vias públicas, alteração no sentido de mão de direção de veículos, itinerários de linhas regulares de transporte coletivo de passageiros e providências afins;

CONSIDERANDO que histórica e anualmente a Asserutil Valinhos – Associação das Entidades de Assistência e Serviços de Utilidade Comunitária de Valinhos, através de seus voluntários, desempenha diversos e relevantes serviços durante a realização dos referidos eventos, inclusive a administração do estacionamento em vias públicas, o que lhe permite a arrecadação de recursos financeiros para manutenção de diversas obras sociais das entidades que compõem a referida associação;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 0352/2020-PMV, que porta solicitação da Comissão Organizadora dos eventos tratados neste ato,

DECRETA:

Art. 1°. É permitido, com fundamento nas disposições constantes no art. 117, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, o uso exclusivo de trechos de vias públicas, de propriedade da Municipalidade de Valinhos, à pessoa jurídica Asserutil Valinhos – Associação das Entidades de Assistência e Serviços de Utilidade Comunitária de Valinhos, inscrita no CNPJ sob nº 07.735.015/0001-47, em conformidade com as disposições do presente Decreto, exclusivamente para a utilização em serviços de estacionamento de veículos automotores, durante o período de realização da 71ª Festa do Figo e 26ª Expogoiaba, de 18 de janeiro a 02 de fevereiro de 2020.

Art. 2°. A permissão de uso referida no art. 1° será outorgada na seguinte conformidade:
I.         caráter precário e gratuito;
II.        período de 18 de janeiro a 02 de fevereiro de 2020, em conformidade com a Resolução n° 01/2020-SMU/PMV;
III.      locais: trechos das seguintes vias, em conformidade com o Original 01/20-SMU, anexo ao presente Decreto:
a.     avenida Joaquim Alves Correa;
b.      avenida dos Esportes;
c.      rua Dom João VI;
d.    rua Dr. Fernando Leite Ferraz;
e.    rua Ângelo A. Schiavinato;
f. rua José de Alencar;
g.               rua Professor Ataliba Nogueira 

IV.   objeto: exploração de serviços de estacionamento com seguro para visitantes da 71ª Festa do Figo e 26ª Expogoiaba, sendo vedada outra destinação que não a especificada.

§ 1°. Decorrido o prazo previsto no artigo 1º, a permissão de uso será extinta, incorporando-se as benfeitorias existentes ao patrimônio da Municipalidade, não gerando à permissionária qualquer direito à indenização ou ressarcimento.
§ 2°. Observado o disposto no § 1°, as vias serão restituídas à Municipalidade independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, completamente livres e desembaraçadas.
§ 3°. A Secretaria de Mobilidade Urbana será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da presente permissão de uso.

Art. 3°.     A Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais lavrará o competente Termo de Permissão de Uso.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 09 de janeiro de 2020, 124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
 

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 

PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

MAURO HADDAD ANDRINO
Secretário de Mobilidade Urbana 

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 0352/2020-PMV. 

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito