Publicação: Boletim Municipal nº 1.906 – 10/01/2020 - pág 3
DECRETO Nº 10.302, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
Altera a composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, instituída através do Decreto nº 10.122/2019, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º. A Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, instituída e composta pelo Decreto n° 10.122, de 12 de junho de 2019, é alterada na sua composição, com relação ao inciso IX, do artigo 6º, do mencionado ato administrativo de efeito externo, e inclusão do inciso XIV, na seguinte conformidade:
“IX. Conselho Municipal de Assistência Social:
a. Titular: ...;
b. Suplente: Sérgio Elyel Izidório;
XIV. Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais:
a. Titular: Vladimir Piaia Junior;
b. Suplente: ...”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 09 de janeiro de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 8.972/2019.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024 | Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários. | 14/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |