Publicação: Boletim Municipal nº 1.917 – 31/01/2020 – pág. 1
DECRETO N° 10.313, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 1.249.045,28.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.249.045,28 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com fundamento na Lei n° 5.958, de 20 de dezembro de 2019, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.07.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
02.07.03 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
15.451.0205.2.201 Manutenção da Unidade
4490.51.00 Obras e Instalações
93.100.1013 F.M.D.U...................................................................... R$ 167.517,13
Subtotal...................................................................... R$ 167.517,13
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.21.02 Ações de Serviços Públicos
15.452.0203.2.213 Manutenção de Vias Públicas
4490.51.00 Obras e Instalações
95.100.0138 Conv. Recapeamento Diversas Ruas................... R$ 220.617,91
95.100.0139 Convênio Recapeamento...................................... R$ 138.148,48
95.100.0153 Convênio Recap. Div. Ruas 825315..................... R$ 312.761,76
Subtotal................................................................. R$ 671.528,15
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.361.0204.2.215 Gestão dos Serviços Educacionais
4450.52.00 Equipamentos e Material Permanente
95.282.0001 Q.S.E......................................................................... R$ 90.000,00
02.13.08 Alimentação Escolar
12.306.0204.2.215 Gestão dos Serviços Educacionais
4450.52.00 Equipamentos e Material Permanente
95.282.0001 Q.S.E......................................................................... R$ 210.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 300.000,00
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0202.2.220 Proteção Social Especial – Alta Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95.500.0257 Emenda Parlamentar Casa da Criança..................... R$ 110.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 110.000,00
TOTAL GERAL......................................................... R$ 1.249.045,28
Art. 2°. A cobertura do referido crédito adicional suplementar, será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 29 de janeiro de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na C.I. nº 13/20-DF/SF.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6341, 22 DE SETEMBRO DE 2022 | Autoriza o remanejamento de recursos do orçamento da Prefeitura do Município de Valinhos para o orçamento do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV, até o valor de R$ 1.000.000,00. | 22/09/2022 |
DECRETO Nº 11177, 25 DE ABRIL DE 2022 | Compõe a Comissão para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO (2023), e da Lei Orçamentária Anual – LOA (2023), na forma que especifica. | 25/04/2022 |
DECRETO Nº 10986, 22 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.056/2020, no valor de R$ 191.500,00. | 22/10/2021 |
DECRETO Nº 10970, 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.156/21, no valor de R$ 500.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. | 30/09/2021 |
DECRETO Nº 10969, 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.155/21, no valor de R$ 2.300.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. | 30/09/2021 |