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DECRETO Nº 10321, 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Início da vigência: 07/02/2020

Assunto(s): Orçamento

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.919– 07/02/2020 – pág. 4

DECRETO Nº 10.321, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 87.700,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto, com fundamento na Lei nº 5.958, de 20 de dezembro de 2019, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

02.06.00                   SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.03                   Ações de Esportes e Lazer
27.812.0201.1.103   Construção, Reforma e Ampliação de Eqptos Públ.
4490.51.00               Obras e Instalações
02.100.1021             Conv.Reforma Quadra Handebol Pav............................ R$ 87.700,00
                                 Subtotal.......................................................................... R$ 87.700,00
TOTAL GERAL.............................................................. R$ 87.700,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar referido no artigo 1º, far-se-á através de recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 07 de fevereiro de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na C.I. nº 22/20-DF/SF.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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