Publicação: Boletim Municipal nº 1.920– 11/02/2020 – pág. 1
DECRETO N° 10.325, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Revoga o Decreto n° 10.105/2019, que institui servidão administrativa nos lotes 5A e 5B, quadra C, do loteamento Parque Portugal, Bairro Espírito Santo, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É revogado, em inteiro teor, o Decreto n° 10.105, de 24 de maio de 2019, que “Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 5A e 5B, quadra C, do loteamento Parque Portugal, Bairro Espírito Santo, na forma que especifica”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Valinhos, 11 de fevereiro de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 19.722/2018-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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