Publicação: Boletim Municipal nº 2.037 – 17/11/2020 - pág. 1
DECRETO N° 10.595, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Designa o Secretário de Assuntos Internos, Wilton Luiz Borges, para o exercício do cargo de Secretário da Educação, na forma e condições que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É designado o Secretário de Assuntos Internos, Wilton Luiz Borges, para exercer o cargo de Secretário da Educação, cumulativamente com as atribuições afetas ao seu cargo, em razão do impedimento legal do titular daquela pasta, Zeno Ruedell, em razão de licença para tratamento de saúde, por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 2°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de novembro de 2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Valinhos, 17 de novembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 01/2017.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Ato | Ementa | Data |
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