Publicação: Boletim Municipal nº 2.154 – 27/08/2021 - pág. 24
DECRETO N° 10.929, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, alterado pela Lei n° 5.300/2016, composto pelo Decreto nº 10.613/2020 e alterado pelo Decreto n° 10.825/2021, é modificado na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Executivo:
a) ...;
b) integrantes da Secretaria de Assistência Social:
1. titular: Tatiane Gonçalves Tomizawa;
2. suplente: ...;
...
Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do CMDPD.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
27 de agosto de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
TATHIANE BOLDARINI DE CAMARGO
Secretária de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.751/2006 - PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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