Publicação: Boletim Municipal nº 1.921 – 14/02/2020 - pág. 2
DECRETO N° 10.328, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 570.000,00.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto, no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), com fundamento na Lei n° 5.958, de 20 de dezembro de 2019, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento, visando o fiel cumprimento do Programa de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente do Município de Valinhos – PROSAMA, instituído pela Lei nº. 4.055, de 17 de novembro de 2006:
03.06.00 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO,
OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120010.1.002/4490.51 Obras e Instalações.......................................... R$ 570.000,00
Total Geral....................................................... R$ 570.000,00
Art. 2°. A cobertura do referido crédito adicional suplementar, será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e, art. 4º, §1º, inciso IV, da Lei 5.958, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 13 de fevereiro de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na Of. nº 29/2020-PRES/DAEV
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6341, 22 DE SETEMBRO DE 2022 | Autoriza o remanejamento de recursos do orçamento da Prefeitura do Município de Valinhos para o orçamento do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV, até o valor de R$ 1.000.000,00. | 22/09/2022 |
DECRETO Nº 11177, 25 DE ABRIL DE 2022 | Compõe a Comissão para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO (2023), e da Lei Orçamentária Anual – LOA (2023), na forma que especifica. | 25/04/2022 |
DECRETO Nº 10986, 22 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.056/2020, no valor de R$ 191.500,00. | 22/10/2021 |
DECRETO Nº 10970, 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.156/21, no valor de R$ 500.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. | 30/09/2021 |
DECRETO Nº 10969, 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.155/21, no valor de R$ 2.300.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. | 30/09/2021 |