Publicação: Boletim Municipal nº 2.167 – 30/09/2021 - págs 1 e 2
P.L. 183/21 - Mens. nº 51/21 - Autógrafo nº 104/21 - Proc. nº 4108/21 - CMV
LEI Nº 6.154, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 5.011.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.011.000,00 (cinco milhões e onze mil reais), a fim de atender as seguintes dotações do orçamento:
03.01.00 PRESIDÊNCIA
03.01.01 Gabinete do Presidente e Divisões
171220003.2.002/3190.13 Obrigações Patronais................................... R$ 10.000,00
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3190.05 Outros Benefícios Previdenciários............... R$ 50.000,00
171220004.2.005/3190.13 Obrigações Patronais................................... R$ 22.000,00
171220004.2.005/3390.30 Material de Consumo................................... R$ 30.000,00
171220004.2.005/3390.37 Locação de Mão de Obra.............................R$ 100.000,00
171220004.2.005/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 96.000,00
172730007.2.012/3390.48 Outros Auxílios Financeiros a P.F................ R$ 30.000,00
03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171230005.2.004/3190.13 Obrigações Patronais................................... R$ 20.000,00
03.05.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO
03.05.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.006/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C........ R$ 10.000,00
171220004.2.006/3190.13 Obrigações Patronais................................... R$ 10.000,00
03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120010.1.002/4490.51 Obras e Instalações......................................R$ 1.500.000,00
03.08.00 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL
03.08.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.026/3190.13 Obrigações Patronais...................................R$ 5.000,00
03.09.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.09.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C........ R$ 130.000,00
175120011.2.019/3190.13 Obrigações Patronais...................................R$ 14.000,00
175120011.2.019/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C................R$ 40.000,00
175120011.2.019/3191.13 Obrigações Patronais – Intra........................R$ 10.000,00
175120011.2.019/3390.30 Material de Consumo...................................R$ 50.000,00
175120011.2.020/3390.30 Material de Consumo...................................R$ 300.000,00
175120011.2.017/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J..............R$ 2.100.000,00
175120011.2.019/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 150.000,00
175120011.2.019/4490.30 Material de Consumo...................................R$ 70.000,00
175120011.2.019/4490.52 Equipamentos e Material Permanente.........R$ 120.000,00
03.10.00 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
03.10.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3190.13 Obrigações Patronais................................... R$ 9.000,00
175120011.2.019/3191.13 Obrigações Patronais – Intra........................ R$ 45.000,00
175120011.2.019/4490.30 Material de Consumo................................... R$ 20.000,00
175120011.2.023/4490.51 Obras e Instalações...................................... R$ 70.000,00
Total Geral....................................................R$ 5.011.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43,§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
03.01.00 PRESIDÊNCIA
03.01.01 Gabinete do Presidente e Divisões
171220003.2.002/3190.05 Salário Família.............................................. R$ 14.500,00
171220003.2.002/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C........ R$ 100.000,00
171220003.2.002/3191.13 Obrigações Patronais – Intra........................ R$ 5.500,00
171220003.2.002/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F............. R$ 40.000,00
171220003.2.002/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 15.000,00
171220003.2.002/4490.52 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 5.000,00
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
172730006.2.009/3190.01 Aposentadorias e Reformas......................... R$ 18.000,00
172730006.2.009/3190.03 Complementação de Pensões..................... R$ 2.000,00
172730006.2.010/3190.05 Outros Benefícios Previdenciários............... R$ 25.000,00
171220004.2.005/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C................ R$ 10.000,00
171220004.2.005/3191.13 Obrigações Patronais - Intra.........................R$ 5.000,00
171220004.2.005/3390.14 Diárias – Pessoal Civil..................................R$ 2.000,00
171220004.2.015/3390.30 Material de Consumo...................................R$ 120.000,00
171220004.2.016/3390.30 Material de Consumo...................................R$ 5.000,00
171220004.2.005/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F............. R$ 7.000,00
171220004.2.015/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 92.000,00
172730007.2.028/3390.46 Indenização Auxílio Alimentação..................R$ 100.000,00
171220004.2.005/4490.30 Material de Consumo...................................R$ 8.800,00
171220004.2.005/4490.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 5.000,00
171220004.1.005/4490.51 Constr., Reforma e Ampl. de Próprios.........R$ 30.000,00
03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171230005.2.004/3190.05 Outros Benefícios Previdenciários............... R$ 44.500,00
171230005.2.004/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C........ R$ 250.000,00
171230005.2.004/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C................ R$ 50.000,00
171230005.2.004/3191.13 Obrigações Patronais – Intra........................ R$ 40.000,00
171230005.2.004/3290.21 Juros s/ a Dívida por Contrato...................... R$ 5.000,00
171230005.2.004/3290.22 Outros Enc. da Dívida por Contrato............. R$ 5.000,00
171230005.2.007/3370.41 Contribuições – Consórcio Bacia................. R$ 1.800,00
171230005.2.004/3390.30 Material de Consumo................................... R$ 15.000,00
171230005.2.004/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F............. R$ 5.000,00
171230005.2.004/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 130.000,00
171230005.2.004/3390.40 Serv. Tecnol. da Inf. e Comum. – P.J......... R$ 7.000,00
171230005.2.008/3390.92 Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 10.000,00
171230005.2.004/3390.93 Indenizações e Restituições.........................R$ 20.000,00
171230005.2.004/3391.93 Indenizações e Restituições.........................R$ 2.000.000,00
171230005.2.004/4490.52 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 20.000,00
171230005.2.008/4490.92 Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 10.000,00
171230005.2.004/4690.71 Principal Dívida Contratual Resgatado......... R$ 5.000,00
03.05.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO
03.05.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.006/3190.05 Outros Benefícios Previdenciários............... R$ 8.500,00
171220004.2.006/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C................ R$ 35.000,00
171220004.2.006/3390.35 Serviços de Consultoria................................ R$ 10.000,00
171220004.2.006/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F............. R$ 5.000,00
170620002.1.004/3390.91 Sentenças Judiciais...................................... R$ 50.000,00
170620002.1.004/3391.91 Sentenças Judiciais - Intra........................... R$ 100.000,00
170620002.1.004/3391.93 Indenizações e Restituições - PMV.............. R$ 250.000,00
171220004.2.006/4490.52 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 5.000,00
170620002.1.004/4490.91 Sentenças Judiciais...................................... R$ 5.000,00
170620002.1.004/4491.91 Sentenças Judiciais – Intra........................... R$ 5.000,00
03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.018/3190.05 Outros Benefícios Previdenciários............... R$ 12.000,00
175120011.2.018/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C........ R$ 100.000,00
175120011.2.018/3190.13 Obrigações Patronais................................... R$ 15.000,00
175120011.2.018/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C................ R$ 10.000,00
175120011.2.018/3390.30 Material de Consumo................................... R$ 10.000,00
175120011.2.018/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F............. R$ 5.000,00
175120011.2.018/4490.30 Material de Consumo................................... R$ 5.200,00
175120011.2.018/4490.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 10.000,00
175120010.1.002/4490.51 Obras e Instalações......................................R$ 50.000,00
175120010.1.003/4490.51 Obras e Instalações......................................R$ 517.200,00
175120010.1.003/4490.51 Obras e Instalações..................................... R$ 50.000,00
175120011.2.018/4490.52 Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.500,00
03.08.00 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL
03.08.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.026/3190.05 Outros Benefícios Previdenciários...............R$ 3.500,00
171220004.2.026/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C................R$ 3.000,00
171220004.2.026/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F............. R$ 1.000,00
171220004.2.026/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 2.000,00
171220004.2.026/4490.52 Equipamentos e Material Permanente.........R$ 3.000,00
03.09.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.09.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F............. R$ 5.000,00
175120011.2.027/3390.93 Indenizações................................................R$ 218.000,00
175120011.2.019/4490.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 10.000,00
03.10.00 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
03.10.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3190.05 Outros Benefícios Previdenciários...............R$ 25.000,00
175120011.2.019/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C........R$ 54.000,00
175120011.2.022/3390.30 Material de Consumo...................................R$ 25.000,00
175120011.2.019/3390.36 Outros Serviços de Terceiros – P.F............. R$ 5.000,00
175120011.2.022/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 7.000,00
175120011.2.019/4490.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J............. R$ 15.000,00
175120011.2.024/4490.51 Obras e Instalações......................................R$ 80.000,00
175120011.2.019/4490.52 Equipamentos e Material Permanente.........R$ 48.000,00
Total Geral...................................................R$ 5.011.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
30 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6341, 22 DE SETEMBRO DE 2022 | Autoriza o remanejamento de recursos do orçamento da Prefeitura do Município de Valinhos para o orçamento do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV, até o valor de R$ 1.000.000,00. | 22/09/2022 |
DECRETO Nº 11177, 25 DE ABRIL DE 2022 | Compõe a Comissão para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO (2023), e da Lei Orçamentária Anual – LOA (2023), na forma que especifica. | 25/04/2022 |
DECRETO Nº 10986, 22 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.056/2020, no valor de R$ 191.500,00. | 22/10/2021 |
DECRETO Nº 10970, 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.156/21, no valor de R$ 500.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. | 30/09/2021 |
DECRETO Nº 10969, 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.155/21, no valor de R$ 2.300.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. | 30/09/2021 |