Publicação: Boletim Municipal nº 2.167 – 30/09/2021 – pág. 3
DECRETO N° 10.964, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº6.057/2020, no valor de R$1.338.526,00.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.338.526,00 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.302.0039 SUS-MAC-Incr.Temporário Port. 1433...................... R$ 34.316,00
10.305.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.30.00 Material de Consumo
02.312.0296 PAB-COVID 19-Resolução SS82/2021.....................R$ 131.210,00
95.303.0051 SUS-Vigilância em Saúde (PFVS).............................R$ 253.000,00
Subtotal......................................................................R$ 418.526,00
02.13.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.05 Educação Básica
12.361.0204.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000 Ensino Fundamental.................................................. R$ 920.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 920.000,00
TOTAL GERAL.......................................................... R$ 1.338.526,00
Art. 2ºO crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotaçõesorçamentáriasaseguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.302.0039 SUS-MAC-Incr.Temporário Port. 1433. R$ 34.316,00
10.305.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.312.0296 PAB-COVID 19-Resolução SS82/2021 R$ 131.210,00
95.303.0051 SUS-Vigilância em Saúde (PFVS).............................R$ 253.000,00
Subtotal......................................................................R$ 418.526,00
02.13.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.07 Transporte Escolar
12.364.0204.2.216 Demais Serviços Educacionais
3390.48.00 Outros auxílios financeiros – pessoa física
01.100.2001 Educação-Gastos não enquad MDE R$ 920.000,00
Subtotal...................................................................... R$ 920.000,00
TOTAL GERAL.......................................................... R$ 1.338.526,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
29 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 168/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6341, 22 DE SETEMBRO DE 2022 | Autoriza o remanejamento de recursos do orçamento da Prefeitura do Município de Valinhos para o orçamento do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV, até o valor de R$ 1.000.000,00. | 22/09/2022 |
DECRETO Nº 11177, 25 DE ABRIL DE 2022 | Compõe a Comissão para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO (2023), e da Lei Orçamentária Anual – LOA (2023), na forma que especifica. | 25/04/2022 |
DECRETO Nº 10986, 22 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.056/2020, no valor de R$ 191.500,00. | 22/10/2021 |
DECRETO Nº 10970, 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.156/21, no valor de R$ 500.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. | 30/09/2021 |
DECRETO Nº 10969, 30 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.155/21, no valor de R$ 2.300.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. | 30/09/2021 |