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LEI ORDINÁRIA Nº 6175, 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 03/11/2021

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.182 – 03/11/2021 - pág. 1

P.L. 75/21 - Autógrafo nº 111/21 - Proc. nº 1.344/21 – CMV

LEI Nº 6.175, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o Código Tributário Municipal no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei altera os critérios da base de cálculo para apuração do ITBI, alterando-se a redação original da Lei 3.915/2005 e demais alterações legislativas posteriores.

Art. 2º O artigo 197 da Lei 3.915, de 29 de setembro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 197. A base de cálculo do imposto será o valor venal ou aquele declarado no negócio, o que for superior, não se admitindo a utilização de qualquer valor de referência elaborado previamente pela Fazenda Pública”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de novembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 16.719/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Franklin Duarte de Lima.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 03/11/2021 na edição: 2182

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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