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DECRETO Nº 11002, 05 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 05/11/2021

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.183 – 05/11/2021 - pág. 1

DECRETO N° 11.002, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Altera a representação do Poder Executivo no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, instituído através do art. 71, da Lei n° 3.841, de 21 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências”, regulamentado pelas Leis nºs 4.419/2009, 4.884/2013 e 5.494/17, composto pelo Decreto nº 10.265/2019 e alterado pelos Decretos 10.598/2020, 10.715/2021 e 10.896/2021, na seguinte conformidade:
I - representantes de órgãos da Administração Municipal que, preferencialmente, possuam relacionamento com as questões de planejamento urbano:
1. titulares:
1.1. Marina Boralli Visentini;
...
§ 1° A posse do integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
5 de novembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constante no processo administrativo no. 2.333/09-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita

respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio...

Rafael Bassi

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