Publicação: Boletim Municipal nº 1.960 – 22/05/2020 - pág. 1
DECRETO N° 10.415, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 5.991/20, no valor de R$ 300.000,00.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com fundamento na Lei n° 5.991, de 21 de maio de 2020, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.03 Conselho Mun. Direitos Criança e Adolescente
08.243.0202.2.201 Manutenção da Unidade
4.4.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
93.500.0250 Receitas Próprias – FMDCA................................... ..... R$ 300.000,00
Subtotal................................................................... R$ 300.000,00
TOTAL GERAL.......................................................... R$ 300.000,00
Art. 2°. A cobertura do referido crédito adicional especial, será realizada através de recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 21 de maio de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
DECRETO Nº 12004, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.585/24, no valor de R$ 50.000,00. | 28/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6585, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 28/02/2024 |