Dispõe sobre a exoneração, ex officio, do Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que...

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Atualizado em: 04/11/2024 às 08h48

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DECRETO Nº 11056, 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 21/12/2021

Assunto(s): Exonerações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.203 – 21/12/2021 - pág. 8

DECRETO N° 11.056 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a exoneração, ex officio, do Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°É exonerado, ex officio, a partir de 22 de dezembro de 2021, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, o senhor Márcio Luiz Aprigio, portador da cédula de identidade RG n° 18.261.110-3, inscrito no CPF/MF sob n° 084.123.548-18, matrícula nº 66.017, ato de nomeação, Decreto nº 10.679/2021.
Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 107/2021-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/2021- PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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