Publicação: Boletim Municipal nº 2.208 – 04/01/2022 - pág. 1
DECRETO N° 11.069, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Walter Gasi, para ocupar o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É nomeado para o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 4.732, de 21 de dezembro de 2011, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos do DAEV, na forma que especifica” e posteriores alterações, o senhor Walter Gasi, portador da cédula de identidade RG n° 3.983.189-9, inscrito no CPF/MF sob n° 000.589.898-62.
Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 4 de janeiro de 2022, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 4.732/11 e posteriores alterações.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.
Art. 4° O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 4 de janeiro de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 1/2022-GP/P e no processo administrativo n° 1/2021-PMV.
Alexssandra Rosa
Departamento Técnico-Legislativo/GP
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6713, 08 DE ABRIL DE 2025 | Altera o art. 1º da Lei nº 4.764, de 4 de junho de 2012, que “Institui o Dia do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade”. | 08/04/2025 |