Publicação: Boletim Municipal nº 2.210 –10/01/2022 - pág. 4 e 5
DECRETO N° 11.076, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a exoneração, ex officio, da Secretária da Saúde, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°É exonerada, ex officio, a partir de 10 de janeiro de 2022, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretária da Saúde, a senhora Carina Missaglia, portadora da cédula de identidade RG n° 15.845.947-7, inscrita no CPF/MF sob n° 120.341.098-05, matrícula nº 63.327, ato de nomeação, Decreto nº 10.657/2021.
Parágrafo único. A agente político ora exonerada apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 10 de janeiro de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 4/2022-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/2021- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
TEXTO INTEGRAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6963, 26 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Valinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social – administrado pelo VALIPREV, nos termos do disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. | 26/08/2026 |
| DECRETO Nº 13069, 20 DE AGOSTO DE 2026 | Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC, o Grupo de Apoio a Desastres de Valinhos (GAD) em conformidade com a Lei Federal 12.608/12 no intuito de atuar da proteção, prevenção e resposta para salvar vidas. | 20/08/2026 |
| DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos. | 14/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências. | 07/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6944, 07 DE JULHO DE 2026 | Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos, acrescentando inciso X ao parágrafo 4º. | 07/07/2026 |