Publicação: Boletim Municipal nº 2.210 –10/01/2022 - pág. 4 e 5
DECRETO N° 11.076, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a exoneração, ex officio, da Secretária da Saúde, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°É exonerada, ex officio, a partir de 10 de janeiro de 2022, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretária da Saúde, a senhora Carina Missaglia, portadora da cédula de identidade RG n° 15.845.947-7, inscrita no CPF/MF sob n° 120.341.098-05, matrícula nº 63.327, ato de nomeação, Decreto nº 10.657/2021.
Parágrafo único. A agente político ora exonerada apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 10 de janeiro de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 4/2022-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/2021- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
TEXTO INTEGRAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 13151, 23 DE OUTUBRO DE 2026 | Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato, de fração de imóvel, destinado à implantação de estacionamento público para atender o Parque da Cidade "Ayrton Senna da Silva", na forma que especifica. | 23/10/2026 |
| DECRETO Nº 13150, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Compõe o Grupo Intersetorial de Análise e Consolidação Técnica do Projeto Trem Intercidades – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica. | 22/10/2026 |
| DECRETO Nº 13148, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Compõe a Equipe da Vigilância em Saúde, na forma que especifica. | 22/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6983, 18 DE SETEMBRO DE 2026 | Altera a Lei nº 6.425/23, que dispõe sobre a contrapartida obrigatória de empreendimentos imobiliários no Município de Valinhos, revoga a Lei nº 5.596/18, e dá outras providências. | 18/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6963, 26 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Valinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social – administrado pelo VALIPREV, nos termos do disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. | 26/08/2026 |