Publicação Boletim Municipal n° 2.218 - data 27/01/2022, pág. 1
DECRETO N° 11.093, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Adriano Fábio Corazzari, para ocupar o cargo de Secretário de Governo e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Governo, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o senhor Adriano Fábio Corazzari, portador da cédula de identidade RG n° 18.674.491-2, inscrito no CPF/MF sob n° 102.241.178-07, matriculado nº 66.023.
Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 24 de janeiro de 2022, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa pela Chefe do Executivo.
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2022.
Valinhos, 27 de janeiro de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 22/2022-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/2021- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11179, 25 DE ABRIL DE 2022 | Designa o Secretário de Governo, Sr. Adriano Fábio Corazzari, para o exercício do cargo de Secretário de Serviços Públicos, na forma e condições que especifica. | 25/04/2022 |
DECRETO Nº 11161, 11 DE ABRIL DE 2022 | Designa, servidora pública, para o exercício pro tempore do cargo de Chefe do Gabinete da Prefeita, na forma e condições que especifica. | 11/04/2022 |
DECRETO Nº 11160, 11 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre a nomeação da Sra. Claudinéia Vendemiatti Serafim, para ocupar o cargo de Secretária da Educação e dá outras providências. | 11/04/2022 |
DECRETO Nº 11158, 06 DE ABRIL DE 2022 | Designa, agente político, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário da Educação, na forma e condições que especifica. | 06/04/2022 |
DECRETO Nº 11153, 29 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre a nomeação do Sr. Redcliff Sierra dos Santos, para ocupar o cargo de Secretário de Mobilidade Urbana e dá outras providências. | 29/03/2022 |