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Publicação Boletim Municipal n° 2.221 - data 01/02/2022, pág. 1

DECRETO N° 11.096, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no valor de R$ 1.801.562,71.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 1.801.562,71 (um milhão, oitocentos e um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
02.13.00                      SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.06                      FUNDEB
12.361.0204.2.200      Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.262.0000                Educação-FUNDEB-Outros.................................. R$        488.182,46
3191.13.00                  Obrigações Patronais – Intra Orçamentária
02.261.0000                Educação-FUNDEB-Magistério............................ R$        409.816,49
02.262.0000                Educação-FUNDEB-Outros.................................. R$          75.488,40
12.365.0204.2.200      Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.262.0000                Educação-FUNDEB-Outros.................................. R$        593.017,90
3191.13.00                  Obrigações Patronais – Intra Orçamentária
02.272.0000                Educação-FUNDEB-Magistério-pré-es................. R$        143.451,28
02.262.0000                Educação-FUNDEB-Outros................................... R$          91.606,18
                                    Subtotal.................................................................. R$     1.801.562,71
                                    TOTAL GERAL...................................................... R$     1.801.562,71
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.13.00                      SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.06                      FUNDEB
12.361.0204.2.200      Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.261.0000                Educação-FUNDEB-Magistério............................ R$        973.487,35
12.365.0204.2.200      Manutenção de Pessoal e Encargos
3190.11.00                  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.272.0000                Educação-FUNDEB-Magistério-pré-es................. R$        828.075,36
                                    Subtotal.................................................................. R$     1.801.562,71
                                    TOTAL GERAL........................................................ R$     1.801.562,71
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 31 de janeiro de 2022.
 
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO                               
Secretário da Fazenda               
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 24/2022-DF/SF no processo administrativo nº 7.211/21-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita