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DECRETO Nº 11102, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 08/02/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Vigência Esgotada

Publicação Boletim Municipal n° 2.225 - data 08/02/2022, pág. 1

DECRETO N° 11.102, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no valor de R$ 288.000,00.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
 
02.10.00                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde
3350.39.00             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95.312.0292           Coronavírus(COVID-19)Portaria 373/21...............R$ 288.000,00
                               Subtotal.................................................................R$ 288.000,00
                               TOTAL GERAL.....................................................R$ 288.000,00
 
Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional suplementar será realizado através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 8 de fevereiro de 2022.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos


ROBERTO BOSSO                               
Secretário da Fazenda               
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 26/2022-DF/SF no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 12164, 28 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.400.178,59. 28/06/2024
DECRETO Nº 12163, 28 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 137.810,00. 28/06/2024
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DECRETO Nº 12157, 26 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 464.000,00. 26/06/2024
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