Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no...

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Atualizado em: 15/10/2024 às 13h57

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DECRETO Nº 11102, 08 DE FEVEREIRO DE 2022

Início da vigência: 08/02/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação Boletim Municipal n° 2.225 - data 08/02/2022, pág. 1

DECRETO N° 11.102, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no valor de R$ 288.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00    SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95.312.0292 Coronavírus(COVID-19)Portaria 373/21...............R$ 288.000,00
Subtotal.................................................................R$ 288.000,00
TOTAL GERAL.....................................................R$ 288.000,00

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional suplementar será realizado através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de fevereiro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 26/2022-DF/SF no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/02/2022 na edição: 2225

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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