Designa, agente político, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Administração, na...

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Atualizado em: 15/10/2024 às 14h36

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DECRETO Nº 11108, 10 DE FEVEREIRO DE 2022

Início da vigência: 10/02/2022

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

DECRETO N° 11.108, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Designa, agente político, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Administração, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°É designado pro tempore o Secretário de Administração, em consonância com as disposições emergentes da 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o Secretário de Licitações, senhor Crislanio Lopes da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 47.358.923-0, inscrito no CPF/MF sob n° 376.644.638-07.

Art. 2ºO agente político ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 10 de fevereiro de 2022, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3ºAs funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5°Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de fevereiro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 35/2022-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/2021- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/02/2022 na edição: 2227

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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