Publicação: Boletim Municipal nº 2237 – 11/03/2022 – pág 10
DECRETO N° 11.131, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Designa, agente político, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Assistência Social, na forma e condições que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É designado
pro tempore o Secretário de Assistência Social, em consonância com as disposições emergentes da 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o Secretário de Assuntos Jurídicos, o senhor Argeu Alencar da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 21.818.311, inscrito no CPF/MF sob n° 120.648.848-40.
Art. 2º O agente político ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 9 de março de 2022, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de março de 2022.
Valinhos, 10 de março de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 01/2021- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita