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DECRETO Nº 11138, 15 DE MARÇO DE 2022

Início da vigência: 15/03/2022

Assunto(s): Exonerações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2238 – 15/03/2022 – pág 1

DECRETO N° 11.138, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a exoneração, ex officio, do Secretário de Assuntos Jurídicos, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É exonerado, ex officio, a partir de 14 de março de 2022, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos, o senhor Argeu Alencar da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 21.818.311, inscrito no CPF/MF sob n° 120.648.848-40, matrícula n° 66.025, ato de nomeação o Decreto nº 10.815/21.
Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.131, de 10 de março de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2022.

Valinhos, 15 de março de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 46/2022GP/P e no Processo Administrativo nº 1/2021- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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