Autoriza a prefeitura municipal a fazer doação de trecho de ruas no loteamento da Vila Papelão ao...

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Atualizado em: 13/05/2025 às 14h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 54, 22 DE DEZEMBRO DE 1955

Início da vigência: 22/12/1955

Assunto(s): Doações Efetuadas

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Em vigor

17/12/1955

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

07/05/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 6722

LEI Nº 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1955.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TRECHO DE RUAS NO LOTEAMENTO DA VILA PAPELÃO AO RIGESA ESPORTE CLUBE.

A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE VALINHOS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFica autorizado o Prefeito Municipal a fazer doação pura e simples ao "Rigesa Esporte Clube" desta cidade de trechos de duas ruas situadas no loteamento denominado "Vila Papelão", também desta cidade, ruas que se cortam em cruz, obedecendo referida doação aos seguintes articulados:

Art. 2ºTrecho a ser doado, da Rua 5 (cinco), número este referente ao projeto que acompanha o respectivo processo de nº 631 de 16-6-1955, confrontando com a Rua 1 (um), Quadra "E", prolongamento da Rua 2 (dois), Quadra "G", Rua 3 (três), Quadra "H", prolongamento da Rua 2 (dois) e, finalmente, Quadra "F", medindo 154,50 m (cento e cincoenta e quatro metros e cincoenta centímetros) de comprimento, 14,00 m (catorze metros) de largura e 2.163,00 m² (dois mil cento e sessenta e três metros quadrados) de área.

Art. 3ºTrecho a ser doado, que é o prolongamento da Rua 3 (três), número este, assim como os demais desta Lei, referentes ao projeto anexo ao citado processo, confrontando-com terrenos de Herdeiros de Eugênio Franceschini, Quadra "F", Rua 5 (cinco), Quadra "E", terrenos de Felício Catalani, Quadra "G", Rua 5 (cinco) e, finalmente, Quadra "H", medindo 76,50 m (setenta e seis metros e cincoenta centímetros) de comprimento, 10,00 m (dez metros) de largura, e 777,70 m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados e dez centímetros quadrados) de área.

Art. 4ºA presente doação será feita, unicamente ao "Rigesa Esporte Clube". Extinto o donatário, por quaisquer motivos e a qualquer tempo, a área correspondente a presente doação reverterá à Prefeitura Municipal de Valinhos.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do donatário e, portanto, sem quaisquer ônus para a Municipalidade.

Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado também a praticar todos os devidos e necessários atos e demais formalidades inerentes à execução da doação objeto da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Valinhos, aos 22 de dezembro de 1955.
PREFEITO MUNICIPAL

Câmara Municipal de Valinhos, aos 17 de Novembro de 1955.

OSVALDO CONTE
PRESIDENTE

JOSÉ PEDRO SAID
1º SECRETÁRIO

ANTONIO DE OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO
(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6722, 07 DE MAIO DE 2025)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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