Publicação: Boletim Municipal nº 2251 – 12/04/2022 – pág 1
DECRETO N° 11.159, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a exoneração, ex officio, da Chefe do Gabinete da Prefeita, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É exonerada, ex officio, a partir de 11 de abril de 2022, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Chefe do Gabinete da Prefeita, a senhora Claudinéia Vendemiatti Serafim, portadora da cédula de identidade RG n° 15.890.590-8, inscrito no CPF/MF sob n° 138.027.388-96, matrícula n° 66.012, ato de nomeação o Decreto nº 10.878/21.
Parágrafo único. A agente política ora exonerada apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.158, de 6 de abril de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2022.
Valinhos, 11 de abril de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 59/2022GP/P e no Processo Administrativo nº 1/2021- PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12573, 06 DE MAIO DE 2025 | Exonera, ex-officio, a Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, nos termos da Lei nº 4.877/13, e suas alterações, nos termos que especifica. | 06/05/2025 |
DECRETO Nº 12438, 15 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a exoneração ex-officio do Secretário de Serviços Públicos, na forma que especifica. | 15/01/2025 |
DECRETO Nº 12197, 30 DE JULHO DE 2024 | Dispõe sobre a exoneração ex-officio do Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que especifica. | 30/07/2024 |
DECRETO Nº 12101, 14 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do Secretário de Licitações, na forma que especifica. | 14/05/2024 |
DECRETO Nº 12054, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que especifica. | 05/04/2024 |