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DECRETO Nº 11176, 18 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 20/04/2022

Assunto(s): permissão de uso

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2255 – 20/04/2022 – pág 5

DECRETO N° 11.176, DE 18 DE ABRIL DE 2022

Permite o uso de área pública à Associação dos Clubes de Mães de Valinhos, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É permitido, a título precário, o uso de parte de prédio público, descrito pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, como bem patrimonial nº 59, situado à rua Antonio Carlos nº 168, centro, à Associação dos Clubes de Mães de Valinhos.

§ 1° A permissão de uso é outorgada em caráter precário, com fundamento nas disposições constantes no artigo 117, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, cuja destinação é a instalação do CEAR – Centro de Artesanato dos Clubes de Mães de Valinhos, sendo vedada outra destinação que não a especificada.

§ 2º A permissão de uso objeto deste Decreto é outorgada em caráter gratuito.

§ 3° A Secretaria de Assuntos Jurídicos lavrará o competente Termo de Permissão de Uso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de abril de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 5.005/1992-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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