Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de terreno de...

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Atualizado em: 06/02/2026 às 13h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 316, 24 DE NOVEMBRO DE 1961

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi, Desapropriações/Desafetações

LEI Nº 316, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961
“Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de terreno, de propriedade de herdeiros de Antonia Fonseca Ribeiro”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12836, 04 DE FEVEREIRO DE 2026	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, visando à preservação ambiental e proteção de mananciais, e dá outras providências.	04/02/2026
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