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LEI ORDINÁRIA Nº 6270, 06 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 06/05/2022

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2262 – 6/5/22 – pág 1

P.L. 20/22 – Aut. 45/22 - Proc. Leg. 417/22

LEI Nº 6.270, DE 6 DE MAIO DE 2022
Declara de Utilidade Pública o Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social "Dorothy Stang".

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 307 de 20 de junho de 1961, com a redação dada pela Lei nº 827 de 27 de junho de 1970, o Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang”, inscrito no CNPJ sob o nº 12.855.152/0001-55, de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na defesa de direitos sociais, com sede na Rua dos Canários, nº 65, Bairro Jardim Paiquerê, no município de Valinhos.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
6 de maio de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 9.882/22-PMV.

Evandro Regis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida, Alécio Cau, Alexandre Luiz Cordeiro Felix, César Rocha Andrade da Silva, Eder Linio Garcia, Fábio Aparecido Damasceno, José Henrique Conti, Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva e Gabriel Bueno Fioravanti.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 06/05/2022 na edição: 2262

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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