Publicação: Boletim Municipal nº 2297 – 15/7/22 – pág 2
DECRETO N° 11.281, DE 15 DE JULHO DE 2022
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, com a finalidade de promover estudos para a questão envolvendo a lagoa do Rigesa, criado através do Decreto 11.039/21, modificado pelo Decreto 11.149/22, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É prorrogado em 90 (noventa) dias o prazo concedido ao Grupo de Trabalho, com a finalidade de promover estudos para a questão envolvendo a lagoa do Rigesa, criado através do Decreto nº 11.039 de 09 de dezembro de 2021, modificado pelo Decreto nº 11.149 de 25 de março de 2022, a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 15 de julho de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 22.189/21-PMV.
Alexssandra Rosa
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Agente Administrativo II