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DECRETO Nº 11281, 15 DE JULHO DE 2022

Início da vigência: 15/07/2022

Assunto(s): Servidores Municipais / Grupo de Trabalho

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2297 – 15/7/22 – pág 2

DECRETO N° 11.281, DE 15 DE JULHO DE 2022

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, com a finalidade de promover estudos para a questão envolvendo a lagoa do Rigesa, criado através do Decreto 11.039/21, modificado pelo Decreto 11.149/22, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É prorrogado em 90 (noventa) dias o prazo concedido ao Grupo de Trabalho, com a finalidade de promover estudos para a questão envolvendo a lagoa do Rigesa, criado através do Decreto nº 11.039 de 09 de dezembro de 2021, modificado pelo Decreto nº 11.149 de 25 de março de 2022, a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 15 de julho de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 22.189/21-PMV.

Alexssandra Rosa
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Agente Administrativo II

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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