A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, juntamente com a GCM - Guarda Civil Municipal, estiveram na última quarta-feira (15) fiscalizando o loteamento irregular no Sítio do Torres em Valinhos. Além da força-tarefa de fiscalização frequente da prefeitura, essa ação foi realizada em determinação do Tribunal do Estado de São Paulo, que tornou público o cumprimento das providências referente a Parcelamento Irregular do Solo no local. Essa semana, serão fiscalizados os bairros Chácaras Alpinas e Joapiranga.
“Essa ação de fiscalização, que foi iniciada em março deste ano, tem como objetivo inibir a venda de loteamentos e terrenos irregulares no município, para que a população saiba que, antes de adquirir um imóvel, é importante consultar a Prefeitura para certificar-se de que o loteamento, terreno ou condomínio de interesse esteja aprovado e registrado, para a própria segurança do seu investimento” destacou a prefeita Capitã Lucimara.
Como determinado na Ação Civil Pública, no local foram instaladas placas informativas, sinalizando que o loteamento em construção é irregular, além das descrições do PROCESSO JUDICIAL N° 1003782-32.2016.8.26.0650, LEI FEDERAL N° 6766/1979 e LEI MUNICIPAL N° 2978/1996.
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Eduardo Galasso, destacou que é preciso alertar a população que a prática de parcelamento do solo sem aprovação da Prefeitura constitui em crime contra a Administração Pública, passível de penalidade de reclusão de 1 a 4 anos, com multa, conforme art. 50 da Lei 6766/79. “Além de responder criminalmente, aquele que loteia ilegalmente o solo pode sofrer sanções administrativas”, acrescentou.
O secretário de Segurança Pública e Cidadania, Osmir Cruz, reforça a importância desta ação integrada. "A Guarda Municipal vai contribuir nestas ações para combatermos estas vendas ilegais que são criminosas", afirmou o secretário. A ação já foi realizada nos locais: Vale Verde, Macuco, São Bento do Recreio, 2 Córregos, Chácaras Alpinas, Jd. Samaritano, Estrada do Jequitibá, Parque Valinhos, Estrada da Cachoeirinha, Sítio dos Torres e nas divisas do município.
Denúncias de vendas de loteamentos ou terrenos irregulares, devem ser registradas na prefeitura, pelos seguintes canais:
. Disque 156
Caso o contato para o 156 seja pelo celular ou áreas limítrofes, deverá ser utilizado o número 3859-1266;
. Telefone da Ouvidoria: 3849-8053;
. E-mail: ouvidoria@valinhos.sp.gov.br ;
. Site: http://valinhos.sp.gov.br/portal/ouvidoria ;
. Presencialmente:
Paço Municipal da Prefeitura de Valinhos
Rua Antônio Carlos, 301, térreo, Centro
Horário de Atendimento: 9h00 às 16h00.