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JUN

21 JUN 2022

FAZENDA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que não cobra nenhum valor pelos seguintes serviços:

. Petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

. Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

Conforme descrito na Lei Municipal N°5.898, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos - SP

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