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JUN
21
21 JUN 2022
FAZENDA
NOTA DE ESCLARECIMENTO 
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NOTA DE ESCLARECIMENTO 

A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que não cobra nenhum valor pelos seguintes serviços: 

. Petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

. Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal. 

Conforme descrito na Lei Municipal N°5.898, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. 

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos
Local: Valinhos - SP
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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