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25 AGO 2023

ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO SOCIAL

GABINETE DA PREFEITA

Capitã Lucimara assina Lei de Prevenção à Violência no Transporte Coletivo

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Haverá paralisação dos veículos no caso de flagrante de violência sexual, de gênero e racial durante a viagem

Valinhos agora tem um Programa de Prevenção e Combate à Violência no Transporte Coletivo instituído pela a Lei nº 6.494/23. A assinatura foi feita pela prefeita Capitã Lucimara Godoy durante atividade da Campanha "Agosto Lilás" realizada na última quinta-feira (24) no Fundo Social de Solidariedade pela Secretaria de Assistência Social.

A lei prevê o acionamento da Polícia Militar (PM) ou da Guarda Civil Municipal (GCM), com paralisação do veículo no caso de flagrante de violência durante a viagem, possibilitando inclusive o uso das câmeras do Centro de Operações e Inteligência (COI).

São considerados casos de violência comportamentos indesejados de caráter sexual, como importunação, intimidação, assédio e estupro; de gênero, racial e religiosa.

O programa também estabelece campanha educativa permanente, com cartazes sobre medidas adotadas em casos de violência em locais visíveis no terminal rodoviário e no interior dos ônibus. A concessionária que descumprir a lei será punida com 50 Unidades Fiscais (R$ 220,64/2023).

PALESTRAS
Além da assinatura da lei e da palestra, a prefeita apresentou durante o evento o levantamento feito pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) em 2022. Os dados apontam que 77% das mulheres vítimas de violência têm entre 19 e 59 anos. “O Estado tem que acolher e fazer sua parte”, discursou.

O presidente da Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica da OAB/Valinhos, o advogado Antônio de Oliveira Lima Junior, também apresentou índices de violência, formas de prevenção e os direitos e deveres das mulheres. “É importante levar às autoridades a violência que se está passando. Tem que denunciar”, incentivou.

O público também participou de uma roda de conversa com a presidente do Conselho da Mulher de Valinhos, a advogada Alexsandra Parra, que utilizou as duas palestras para iniciar a troca de informação. Para ela, nunca é demais falar sobre o assunto. “Muitas mulheres não se dão conta que estão num relacionamento violento porque há vários tipos de violências. Algumas são difíceis de reconhecer, inclusive para registrar Boletim de Ocorrência”, explicou ela. A violência pode ser classificada como física, moral, patrimonial, psicológica e sexual.

Para a moradora do Jardim Nova Esperança, Ana Maria Tofolli Machado, ainda hoje a mulher se sente acanhada diante da violência contra ela. “A mulher ainda passa por muitos problemas. Precisa ter informação para perceber sua situação. Tem que se conscientizar e denunciar”, defendeu ela.

Estiveram presentes ao evento a secretária da Assistência Social, Flávia Montagnero, a responsável pela Coordenadoria Especial de Políticas para Mulheres (CEPM), Marilene Santos, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Claudia Regina de Melo Melchert, o delegado da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Júlio César Brugnoli, e a presidente e o diretor do Fundo Social, Eva Aparecida Cassoli e Fábio Cuono, respectivamente.