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29 JAN 2025

Inscrições para escolas e faculdades privadas aderirem ao Programa Municipal de Bolsas de Estudos terminam nesta quinta-feira

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Instituições de Ensino podem obter abatimento no ISSQN ao ofertarem descontos nos diversos níveis da Educação

A Prefeitura de Valinhos comunica que se encerram nesta quinta-feira (30) as inscrições para que as instituições de ensino privadas com sede no município participem do Programa Municipal de Bolsas de Estudos. Estão habilitadas a participar do programa as instituições que ofereçam cursos regulamentados pelo Ministério da Educação desde a Educação Básica até a Pós-Graduação.

O requerimento de participação no programa deve ser protocolado por meio do site oficial da Prefeitura de Valinhos (www.valinhos.gov.br) até esta quinta-feira (30). Para isso, é necessário anexar os atos constitutivos da instituição e uma relação dos alunos matriculados, especificando as mensalidades ou anuidades discriminadas por curso. Além disso, as instituições participantes devem divulgar amplamente o edital em suas dependências, conforme previsto no Decreto nº 6.954/2007, e conceder à Prefeitura até dez bolsas de estudos que serão destinadas aos alunos, conforme parecer da comissão responsável pelo programa.

Como contrapartida, será ofertada a concessão de um de desconto no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhido pelas instituições. Este benefício fiscal, no entanto, estará condicionado à análise de impacto orçamentário-financeiro pela Secretaria da Fazenda e ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estudantes beneficiados

O programa é regulamentado pela Lei Municipal nº 3.959/2005 e pelo Decreto nº 6.954/2007 e tem o propósito de apoiar estudantes que residem em Valinhos e atendam aos critérios socioeconômicos estabelecidos pela legislação. O valor das bolsas pode variar de 50% a 100% da anuidade do curso, com o percentual máximo reservado para casos excepcionais que serão definidos por meio de avaliação de uma comissão específica.

Mais informações sobre a adesão dos estudantes ao programa serão divulgadas após a homologação das bolsas de estudo por parte da Secretaria da Fazenda. Para concorrer às bolsas, será necessário preencher os formulários que serão disponibilizados e anexar a documentação exigida.

Os estudantes que já recebem benefícios como ProUni, Fies ou monitorias, bem como aqueles com bolsas fornecidas pelas próprias instituições, não poderão participar do programa. Além disso, a manutenção da bolsa estará vinculada ao desempenho acadêmico, frequência mínima de 75% e média aritmética igual ou superior a 6,0.

O edital completo do programa está disponível no endereço: https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/2027

Fonte: Departamento de Jornalismo

Local: Valinhos - SP

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