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A Prefeitura de Valinhos sancionou a lei que institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBEA), vinculado à Secretaria do Verde e da Agricultura. O órgão consultivo tem a finalidade de estudar, propor e acompanhar diretrizes para a política municipal de proteção e bem-estar animal. Além do conselho municipal, a lei também prevê a criação do fundo municipal.

A iniciativa está em fase de divulgação e convite à sociedade civil para conhecer e participar da ação. A Lei nº 6.847, de 12 de dezembro de 2025, foi publicada na edição 2.942 do Boletim Municipal no site da Prefeitura (https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/2194/2942 ).

“A instituição do conselho municipal é de fundamental importância porque formaliza a participação e contribuição da sociedade civil e do governo de forma paritária. Ambos devem estar comprometidos com a criação de políticas públicas eficazes voltadas para a proteção e bem-estar animal”, explicou o secretário do Verde e da Agricultura, André Reis.

Segundo ele, a medida vai ao encontro dos anseios populares e dos protetores individuais, grupos e ONGs, que clamavam o retorno do conselho municipal, desativado há anos na cidade.

De acordo com a diretora do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, Alesandra Fontanesi, a instituição do órgão no âmbito municipal garante os direitos, saúde e proteção aos animais, além de promover a saúde pública e a conscientização. “O conselho será um grande parceiro do departamento porque também irá colaborar na fiscalização de abusos e propostas de soluções para o controle populacional”, acrescentou a diretora.

Participação social e transparência

O conselho municipal terá papel fundamental na ampliação da participação popular, no controle social das políticas públicas e na divulgação das legislações relacionadas à proteção animal. Caberá ainda ao CMPBEA convocar e organizar a Conferência Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, além de elaborar seu regimento interno, eleger sua mesa diretora e publicar suas deliberações.

O CMPBEA também poderá articular parcerias com entidades de proteção animal, universidades, organizações não governamentais, empresas públicas e privadas, além de profissionais da área veterinária, visando ampliar e qualificar as ações no município.

Entre as principais atribuições do Conselho estão:

• A proteção e defesa dos animais, sejam domésticos, de estimação, de trabalho ou da fauna silvestre;

• A conscientização da população sobre a posse responsável e a proteção ecológica;

• A defesa de animais feridos ou abandonados;

• A colaboração em programas de educação ambiental;

• O acompanhamento das ações dos órgãos públicos relacionadas à causa animal;

• O incentivo à preservação da fauna silvestre e de seus ecossistemas;

• A promoção de campanhas educativas, incluindo adoção responsável, vacinação, registro e controle reprodutivo de cães e gatos.

Fundo Municipal

A legislação também cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FMPBEA), que permitirá captar e gerenciar recursos específicos para financiar ações, programas e projetos voltados à proteção e ao bem-estar dos animais em Valinhos.

Com a nova legislação, o município avança no fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, aliando responsabilidade social, saúde pública e preservação ambiental, com participação ativa da sociedade civil.