Fixa a tabela de multas do Departamento de Águas e Esgotos, e dá outras providências

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Atualizado em: 10/03/2026 às 09h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 879, 04 DE DEZEMBRO DE 1970

Assunto(s): DAEV

LEI Nº 879, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1970
“Fixa a tabela de multas do Departamento de Águas e Esgotos, e dá outras providências”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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