Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por via amigável ou judicial, ou receber em...

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Atualizado em: 10/03/2026 às 09h40

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LEI ORDINÁRIA Nº 895, 31 DE DEZEMBRO DE 1970

Assunto(s): Desapropriações , Doações Recebidas

LEI Nº 895, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970
"Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar, por via amigável ou judicial, ou receber em doação, área de terreno urbano, destinada à abertura de trecho de rua na Vila Martins, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 751, de 16 de dezembro de 1970, de propriedade de Giacoma Martins Máglio, ou sucessores”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12031, 15 DE MARÇO DE 2024	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de imóveis destinadas ao prolongamento da Rua José Carlos Cegala, na forma que especifica.	15/03/2024
DECRETO Nº 11728, 08 DE AGOSTO DE 2023	Declara de Utilidade Pública, para fins de ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Valinhos, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, área de imóvel destinada à construção de área de convivência social, esportiva, cultural e de lazer, além da utilização da “Lagoa da Rigesa” para contenção de águas pluviais, na forma que especifica.	08/08/2023
DECRETO Nº 11255, 24 DE JUNHO DE 2022	Declara de Utilidade Pública, para fins de ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Valinhos, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, área de imóvel destinada ao prolongamento viário entre a Avenida Paulista e Avenida Imigrantes, na forma que especifica.	24/06/2022
DECRETO Nº 4998, 20 DE NOVEMBRO DE 1998	"Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação por via amigável, área de terreno desmembrada do lote 28, da Vila São José Ceabatari, do Bairro Castelo, destinada ao alargamento da rua Manoel Estabino Nascimento, de propriedade de Sebastião Waldemar Borin, herdeiros ou sucessores"	20/11/1998
DECRETO Nº 3593, 02 DE ABRIL DE 1991	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, área de terreno destinada á reservação de água, de propriedade de ANTONIO MELLI NETTO e OUTROS, herdeiros ou sucessores	02/04/1991
DECRETO Nº 12760, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Revoga os Decretos nº 11.982/24, nº 11.983/24, nº 12.210/24 e nº 12.211/24, que autorizam a doação de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá.	25/11/2025
DECRETO Nº 12727, 30 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, dos materiais, serviços e mão de obra a serem aplicados no Estádio Municipal Eugênio Francischini (Campo do Bom Retiro), na forma que especifica.	30/10/2025
DECRETO Nº 12715, 23 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, dos materiais e da mão de obra a serem aplicados no Campo da Juventude, na forma que especifica.	23/10/2025
DECRETO Nº 12669, 29 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Dr. Alfredo Zacharias, na forma que especifica.	29/08/2025
DECRETO Nº 12307, 08 DE OUTUBRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Dr. Alfredo Zacharias, na forma que especifica.	08/10/2024

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