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LEI ORDINÁRIA Nº 7015, 18 DE NOVEMBRO DE 2026
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Altera a Lei nº 6.964/2026, para autorizar a entrega de bens imóveis e de recebíveis de créditos inscritos em dívida ativa em pagamento das dívidas previdenciárias do Município de Valinhos com a União, e dá outras providências.
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18/11/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6975, 09 DE SETEMBRO DE 2026
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Altera o § 1º do art. 1º e o inciso VI do art. 2º da Lei nº 6.964/26, que autoriza a repactuação da dívida do Município de Valinhos com a União, e dá outras providências.
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09/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6964, 26 DE AGOSTO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo, instrumento de reparcelamento, repactuação, revisão ou consolidação das condições da dívida do Município de Valinhos com a União, decorrente do contrato de refinanciamento firmado com fundamento na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
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26/08/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6493, 22 DE AGOSTO DE 2023
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Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela prefeitura de Valinhos, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do Município, e dá outras providências.
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22/08/2023
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DECRETO Nº 11661, 21 DE JUNHO DE 2023
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 710.000,00.
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21/06/2023
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