Publicação Atos Oficiais: Edição 3.071, de 18.11.26 - p. 1
Mens. 77/26 – P.L. 264/26 – Aut. 172/26 – Prot. Leg. 8.008/26
LEI Nº 7.015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 6.964/2026, para autorizar a entrega de bens imóveis e de recebíveis de créditos inscritos em dívida ativa em pagamento das dívidas previdenciárias do Município de Valinhos com a União, e dá outras providências.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da
Lei nº 6.964, de 26 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo, instrumento de reparcelamento, repactuação, revisão ou consolidação das condições da dívida do Município de Valinhos com a União, decorrente do contrato de refinanciamento firmado com fundamento na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, bem como a entregar bens imóveis e recebíveis de créditos inscritos em dívida ativa em pagamento das dívidas previdenciárias do Município com a União, e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 6.964, de 26 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A, com a seguinte redação:
“
Art. 2º-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a entregar à União, em pagamento, bens imóveis dominiais integrantes do patrimônio do Município e recebíveis originados de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, para fins de amortização e de quitação antecipada de parcelas das dívidas previdenciárias objeto do parcelamento excepcional instituído pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela
Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
§ 1º A autorização de que trata o
caput alcança:
I - os débitos previdenciários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 2025; e
II - os débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma da Portaria PGFN/MF nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, inclusive os integrantes da negociação nº 17579720.
§ 2º A entrega de ativos observará estritamente as hipóteses, os limites, as condições e o momento admitidos pela legislação federal aplicável, bem como a necessidade de manifestação de aceite pela União, por intermédio dos órgãos federais competentes.”
Art. 3º Ficam ratificados e permanecem inalterados os demais dispositivos da
Lei nº 6.964, de 26 de agosto de 2026, com as alterações promovidas pela
Lei nº 6.975, de 9 de setembro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de novembro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 5.434/2026 e Processo Administrativo nº 14.172/26 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
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