Institui Comissão para análise e autorização de horas realizadas em serviço extraordinário, a serem...

Legislação

Atualizado em: 11/09/2024 às 10h14

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11318, 25 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 26/08/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

25/08/2022

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

15/02/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 11522

Publicação: Boletim Municipal nº 2318 – 26/8/22 – pag. 3,4

DECRETO N° 11.318, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Institui Comissão para análise e autorização de horas realizadas em serviço extraordinário, a serem observados por todos os órgãos da Administração Direta do Município, e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO recorrentes apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, asseverando que, diversos servidores recebem pagamentos pela execução de serviços extraordinários acima do razoável e de forma habitual;

CONSIDERANDO que, as horas extras devem ser utilizadas somente na ocorrência de imperiosa necessidade em face de motivo de força maior, ou seja, para atendimento de situações excepcionais e temporárias que possam comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurança de pessoas, prejuízo ou comprometimento da eficácia ou continuidade dos serviços públicos, que não possam ser realizados dentro da jornada normal de trabalho;

CONSIDERANDO que o acúmulo de horas trabalhadas podem acarretar e/ou agravar quadros de diversas lesões físicas, como LER (lesões por esforço repetitivo), problemas ortopédicos, distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho DORT, entre outros;

CONSIDERANDO que a saúde mental também é afetada, citados os casos mais comuns como ansiedade e estresse, e atualmente, aquele que é considerado o extremo do trabalho excessivo, chamado “burnout”, reconhecido pela OMS – Organização Mundial de Saúde e pela OIT – Organização Internacional do Trabalho, como síndrome ocupacional, causando milhares de mortes pelo mundo, número que se encontra em constante evolução;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas que visem o controle da quantidade de horas extraordinárias a serem realizadas;

CONSIDERANDO finalmente que, a administração deve pautar-se, rigidamente, pelos princípios da moralidade, legalidade e eficiência,

DECRETA:

Art. 1º É instituída Comissão para análise e autorização de horas realizadas em serviço extraordinário, a serem observados por todos os órgãos da Administração Direta do Município, na seguinte conformidade:

Coordenador: Felippe Schott Guastini;

Membros:

Crislânio Lopes da Silva;
Gabriel Lima Cuqui;
Marco Aurélio Padilha Junior;
Andreia Regina de Arruda;
Tatiane da Silva Oliveira;
Renata Evangelista.

Art. 2º É obrigatório a requisição de prestação de horas extraordinárias pelo Secretário da Pasta interessada, contendo nome e matrícula do servidor, que deverá ser detalhada, fundamentada e encaminhada a Comissão instituída no art. 1º deste decreto, para avaliação prévia.

Art. 3º A Comissão poderá editar normas complementares, visando fornecer as orientações para aplicação deste decreto.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de agosto de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GISELE NOGUEIRA SASSO
Chefe do Gabinete da Prefeita em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 20.329/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 11522, 15 DE FEVEREIRO DE 2023)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12968, 27 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 66.106,96.	27/05/2026
DECRETO Nº 12967, 27 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 3.374.243,90.	27/05/2026
DECRETO Nº 12966, 27 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 76.000,00.	27/05/2026
DECRETO Nº 12963, 22 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 456.000,00.	22/05/2026
DECRETO Nº 12961, 21 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 4.226,64.	21/05/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume