Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel e cedê-lo ao Poder Judiciário Estadual.

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Atualizado em: 19/05/2026 às 14h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 1706, 30 DE NOVEMBRO DE 1978

Assunto(s): Cessões e Concessões

LEI Nº 1706, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978
“Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel e cede-lo nos termos que especifica, ao Poder Judiciário Estadual, para instalação de Vara Distrital”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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