Suspende a concessão de licença para a construção de edifícios residenciais e comerciais, com mais...

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Atualizado em: 21/05/2026 às 15h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 18 DE MAIO DE 1979

Assunto(s): Construções

LEI Nº 1723, DE 18 DE MAIO DE 1979
“Suspende a concessão de licença para construção de edifícios residenciais e comerciais, com mais de seis pavimentos”

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Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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