| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETO Nº 13091, 10 DE SETEMBRO DE 2026 | Autoriza a celebração de contrato de comodato para a cessão gratuita de espaço e infraestrutura técnica para o Festival de Dança de Final de Ano do Centro Cultural Vicente Musselli, e dá outras providências. | 10/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6083, 23 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes, e dá outras providências. | 23/04/2021 |
| DECRETO Nº 9319, 25 DE OUTUBRO DE 2016 | Prorroga a intervenção financeira no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica. | 25/10/2016 |
| DECRETO Nº 9137, 03 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre a intervenção no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica. | 03/03/2016 |
| DECRETO Nº 8639, 25 DE MARÇO DE 2014 | Dispõe sobre o cumprimento dos contratos celebrados previamente à vigência da Lei n° 4.972/2014, que versa sobre o subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior. | 25/03/2014 |