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LEI ORDINÁRIA Nº 6375, 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Início da vigência: 29/11/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2361 – 29.11.22 – p. 1,2,3

P.L. 7/22 – Mens. 3/22 - Aut. 156/22 – Proc. Leg. 220/22

LEI Nº 6.375, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11891, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 755.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV.	27/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6550, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, na forma que especifica.	27/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6548, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui o Dia de Conscientização e Orientação sobre a Paralisia Cerebral no Município de Valinhos.	27/11/2023
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