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LEI ORDINÁRIA Nº 6375, 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 29/11/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2361 – 29.11.22 – p. 1,2,3

P.L. 7/22 – Mens. 3/22 - Aut. 156/22 – Proc. Leg. 220/22

LEI Nº 6.375, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11891, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 755.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV. 27/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6550, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, na forma que especifica. 27/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6548, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui o Dia de Conscientização e Orientação sobre a Paralisia Cerebral no Município de Valinhos. 27/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6547, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Doação de Leite Materno no Município de Valinhos. 27/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6546, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. 27/11/2023
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