Publicação: Atos Oficiais nº 2361 – 29.11.22 – p. 1,2,3
P.L. 7/22 – Mens. 3/22 - Aut. 156/22 – Proc. Leg. 220/22
LEI Nº 6.375, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11492, 19 DE JANEIRO DE 2023 | Reajusta a Tarifa da Área de Estacionamento Regulamentado, na forma que especifica. | 19/01/2023 |
DECRETO Nº 11477, 12 DE JANEIRO DE 2023 | Cria o Comitê de Crise - Operação Chuvas Intensas, na forma que especifica. | 12/01/2023 |
DECRETO Nº 11470, 06 DE JANEIRO DE 2023 | Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, e dá outras providências. | 06/01/2023 |
DECRETO Nº 11469, 06 DE JANEIRO DE 2023 | Permite o uso de trechos de vias públicas à Organização Estrela Som Ltda., para a exploração de serviços de estacionamento na 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, na forma que especifica. | 06/01/2023 |
DECRETO Nº 11468, 05 DE JANEIRO DE 2023 | Declara Situação de Emergência no Município de Valinhos, em razão de tempestades e chuvas intensas, e dá outras providências. | 05/01/2023 |