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Atualizado em: 22/10/2024 às 15h21

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DECRETO Nº 11431, 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 13/12/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2371 – 13/12/22 – p. 1

DECRETO N° 11.431 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 103.762,94.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 103.762,94 (cento e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
3350.39.00                             Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
01.500.1060                           Emenda 3 Vereador Franklin....................... R$        43.349,42
08.244.0302.2.220                 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3350.39.00                             Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
01.500.1060                           Emenda 3 Vereador Franklin....................... R$        60.413,52
                                               Subtotal......................................................... R$      103.762,94
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      103.762,94

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00                                 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                 Encargos Gerais do Município
99.999.9999.9.999                 Reserva de Contingência
9999.99.00                             Reserva de Contingência
01.100.9002                           Orçamento Impositivo................................... R$      103.762,94
                                               Subtotal......................................................... R$      103.762,94
                                               TOTAL GERAL............................................ R$      103.762,94

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de dezembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 372/22-DF/SF e no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/12/2022 na edição: 2371

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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