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Atualizado em: 23/10/2024 às 09h29

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DECRETO Nº 11439, 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 13/12/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2371 – 13/12/22 – p. 5

DECRETO N° 11.439 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/21, no valor de R$ 1.335.344,13

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.335.344,13 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) com fundamento no art. 4º, §1º, II, da Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01                                 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0309.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
91.110.0000                           Geral............................................................. R$   1.335.344,13
                                               Subtotal......................................................... R$   1.335.344,13
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   1.335.344,13

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de dezembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

GABRIEL LIMA CUQUI

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 376/22 – DF/SF e no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/12/2022 na edição: 2371

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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